Todos devem estar dentro do alcance da lei, e as mudanças contidas no novo Código de Processo Civil – CPC, que entrou em vigor em março de 2016, foram feitas com esse pensamento em mente.

A intenção principal da renovação do Código era esclarecer os processos que acabaram se tornando confusos ou contraditórios com as reformas aplicadas na década de 90 ao CPC original, de 73.

novos-cpcCom essa confusão, muitos processos que deveriam tomar apenas uma sessão de conciliação ou, no máximo, algumas sessões de julgamento se arrastavam por anos e às vezes até décadas com o Novo CPC comentado.

E mesmo após a conclusão do processo, não havia mecanismos legais para punir a parte que se recusasse a cumprir com a decisão do juiz, deixando uma sensação amarga de injustiça na boca da parte vencedora.

Visando agilizar esses processos e garantir o cumprimento das medidas impostas pelo juiz, o novo CPC trouxe mudanças drásticas que considero perigosas.

1º – Prioridade à Jurisprudência

Para evitar o consumo de recursos como tempo e dinheiro de um tribunal, o novo CPC determina que quando existe decisão judicial aplicada pelo STF ou STJ, a chamada jurisprudência, o juiz deve acatar a jurisprudência, permitindo até que um juiz ignore solicitações que contrariem a decisão do STF ou STJ

A primeira vista parece uma ótima ideia, agilizar processos similares, mas o perigo é que os precedentes deve ser analisados friamente caso a caso para evitar que se cometa uma injustiça, e não repetir mecanicamente as decisões impostas previamente.

Essa medida faz exatamente isso: em nome da segurança jurídica, permite que juízes cometam injustiças, o que é exatamente a finalidade oposta a do sistema judiciário

2º – Digitalização dos Trâmites Legais

Outra mudança que foi muito bem recebida pela comunidade jurídica, principalmente as partes mais jovens, foi a regulamentação da chamada “informatização” do jurídico.

Essa dita “informatização” regulamenta o uso da tecnologia nos trâmites dos processos judiciários, como o envio e recebimento de documentos online, via portais de acesso, citações por email e até formas de autenticar um documento eletrônico.

Mas enquanto o documento físico está segurado e tem seu conteúdo permanente, uma versão digital pode ser facilmente forjada ou adulterada.

Se nem mesmo orgãos de segurança nacional como a ABIN, CIA e NSA conseguem manter o sigilo e a segurança das informações que enviam pela internet, como se espera esse nível de segurança de tribunais e advogados.

Conclusão

Dentre as mudanças que me preocupam no novo código, essas são as que mais me chamam a atenção, ainda mais com a crescente quantidade de invasões a bancos de dados e a tendência de mecanizar processos humanos.